Legislação
útil para eleitos locais
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Quadro de competências e regime jurídico de
funcionamento dos órgão dos municípios e das freguesias Lei 5A/2002, 11 Janeiro [ Adobe Acrobat (.pdf) Download ] |
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LEOAL - Lei Eleitoral (Versão oficial)
Lei Orgânica 1/2001, 14 Agosto (artigo 1º, nº 1) [ Adobe Acrobat (.pdf) Download ] |
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LEOAL - Lei Eleitoral (Versão anotada e
comentada - Edição 2001) Lei Orgânica 1/2001, 14 Agosto (artigo 1º, nº 1) por Maria de Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis [ Adobe Acrobat (.pdf) Download ] |
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Quadro de competências e regime jurídico de
funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
Lei 169/99, 18 Setembro [ Adobe Acrobat (.pdf) Download ] |
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Regras de exercício do direito de voto e de
elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União
residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade
Directiva 94/80/CE, 12 Dezembro [ Adobe Acrobat (.pdf) Download ] |
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Regime jurídico da tutela administrativa
Lei 27/96, 1 Agosto [ Adobe Acrobat (.pdf) Download ] |
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Dez anos de deliberações da CNE
[ Adobe Acrobat (.pdf) Download ] |
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Princípios legais que regem o
período eleitoral (Regras a observar) [ Adobe Acrobat (.pdf) Download ] |
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Processos de candidatura de
Grupos de Cidadãos Independentes (Notas explicativas)
(com base no texto da nova lei eleitoral aprovada pela Lei Orgânica 1/2001, 14 Agosto) [ Adobe Acrobat (.pdf) Download ] |
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Processos de candidatura de
Grupos de Cidadãos Independentes (Modelos exemplificativos)
(com base no texto da nova lei eleitoral aprovada pela Lei Orgânica 1/2001, 14 Agosto) [ Adobe Acrobat (.pdf) Download ] |
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Manual sobre o financiamento da
campanha eleitoral (Regras a observar) [ Adobe Acrobat (.pdf) Download ] |
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Formulários - Financiamento da
campanha eleitoral Mapas de Receitas e Despesas [ Adobe Acrobat (.pdf) Download ] |